REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO PROMOÇÃO MÊS DAS MÃES LONDRINA NORTE SHOPPING

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.012195/2021

  1. - EMPRESAS PROMOTORAS:
  1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Endereço: AMERICO DEOLINDO GARLA Número: 224 Bairro: PACAEMBU Município: LONDRINA UF: PR CEP:86079-225

CNPJ/MF nº: 15.868.074/0001-11

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

  1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PR

  1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/05/2021 a 27/05/2021

  1. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/05/2021 a 23/05/2021

  1. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Início e Término: de período de 01/05/2021 até às 23h59 do dia 23/05/2021, válido para compras nas lojas aderentes à promoção, cujo somatório totalize R$ 200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos.

Dos Participantes.

A cada R$ 200,00 em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 01/05/2021 até às 23h59 do dia 23/05/2021, o consumidor terá direito a um número de sorte para participar da promoção referida acima. O saldo remanescente será computado no sistema para trocas futuras.

Os clientes deverão utilizar o sistema Webapp (Sistema via WEB acessado pelo celular no qual o cliente mesmo realiza seu cadastro). Acaso prefiram, poderão se dirigir ao stand da promoção localizado no mall do shopping para atendimento e cadastro.

Não será permitida a participação de menores de idade nesta promoção.

Compras cujos R$ 200,00 tenham sido realizados, integralmente, de segunda a quarta-feira darão direito a números da sorte em dobro. A promoção será realizada, exclusivamente, em ambiente digital, por meio do link www.londrinanorteshopping.com.br. Os clientes deverão realizar o cadastro dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, mail e endereço), criar uma senha de acesso, fotografar as notas fiscais e enviar no próprio link onde, após a validação das notas, serão gerados os números da sorte para participarem da ação promocional. Uma vez concluído o cadastro na promoção, validados os comprovantes fiscais de compras, o sistema emitirá o(s) número(s) da Sorte atribuído(s) ao consumidor, que ficará registrado para consulta.

Após o cadastramento da nota fiscal, o sistema da promoção fará, em até 72 horas, sua confirmação ou recusa de participação na promoção.

Após às 23h59 do dia 23/05/2021, toda e qualquer nota fiscal recusada pelo sistema da promoção não dará direito a cupom de participação na promoção e não poderá ser submetido para avaliação novamente.

Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados

cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.

Para concluir o cadastro, será requerido ao consumidor, ainda, que aceite todos os termos do presente Regulamento. Os dados pessoais fornecidos no âmbito desta promoção serão utilizados para as seguintes finalidades, em conformidade com a nossa Política de Privacidade (i) usá-los para executar esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controle da distribuição dos Números da Sorte; prestação de contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; compartilhamento com empresas contratadas pelo Shopping para executar a promoção; envio de informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (ii) mantê-los no banco de dados do Shopping, com a finalidade específica de facilitar seu cadastro em promoções futuras a serem realizadas pelo Shopping; e (iii) enviar-lhe PESQUISAS DE SATISFAÇÃO, DIVULGAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS SHOPPINGS, AÇÕES PROMOCIONAIS FUTURAS E PARA A DIVULGAÇÃO DE OFERTAS, PRODUTOS, SERVIÇOS E/OU RECOMENDAÇÕES

PERSONALIZADAS, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.

A ausência do aceite aos termos desse Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção e no consequente recebimento do Número da Sorte para concorrer no sorteio. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.

Concluído o cadastro pessoal, bem como dos comprovantes fiscais de compras na promoção, será gerada pelo sistema, após conferência, em especial, dos comprovantes fiscais de compra cadastrados, a quantidade de Números da Sorte a que fizer jus o consumidor para concorrer no respectivo sorteio do período de participação, a ser realizado de acordo com a Extração da Loteria Federal, nos termos deste Regulamento.

Caso algum comprovante fiscal de compras esteja ilegível ou não seja aceito, o consumidor precisará retificá-lo durante o período de vigência da promoção, sob pena de ser o referido comprovante desconsiderado, podendo acarretar a não geração de número da sorte, caso não seja alcançado o valor exigido para participação. É de inteira responsabilidade do consumidor acompanhar o status de validação de notas fiscais por ele enviadas.

O cadastro dos dados pessoais nesta promoção deverá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF, nome completo, número do celular, data de nascimento, endereço completo e e-mail informados pelo consumidor.

Caso, por qualquer razão, alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o site www.londrinanorteshopping.com.br no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção, sendo certo que a participação será efetivada somente a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação do seu cadastro e validação dos comprovantes de compra.

É imprescindível que os consumidores participantes forneçam dados corretos, completos e verídicos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios. Assim, o Shopping não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, ficar impossibilitado de realizar a entrega dos prêmios.

Ocorrendo qualquer dificuldade no momento do cadastro nesta promoção ou da entrega do prêmio, o consumidor poderá entrar em contato com o Shopping pelo WhatsApp 43 99110-7684 ou 43 3372-3600.



No ato da troca, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$ 200,00, poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras. Ex.1: Nota Fiscal com valor de R$ 220,00. Direito a apenas 1 (um) cupom. O saldo remanescente de R$ 20,00 poderá ser acumulado.



  1. - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1

  1. - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

  1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/05/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 02/05/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/05/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: avenida Sylvio Barros NÚMERO: 224 COMPLEMENTO: Gleba Jacutinga BAIRRO: Bairro Pacaembu

MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86078-020

LOCAL DA APURAÇÃO: administração do shopping PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem



1 Voucher no valor de R$ 2.000,00 para ser utilizado, exclusivamente,

nas lojas aderentes à promoção, situadas no interior do Londrina Norte Shopping.

2.000,00 2.000,00 0 0 1

DATA: 13/05/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 09/05/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/05/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: avenida Sylvio Barros NÚMERO: 224 COMPLEMENTO: Gleba Jacutinga BAIRRO: Bairro Pacaembu

MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86078-020

LOCAL DA APURAÇÃO: administração do shopping PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem



1 Voucher no valor de R$ 2.000,00 para ser utilizado, exclusivamente,

nas lojas aderentes à promoção, situadas no interior do Londrina Norte Shopping.

2.000,00 2.000,00 0 0 1

DATA: 20/05/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 16/05/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/05/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: avenida Sylvio Barros NÚMERO: 224 COMPLEMENTO: Gleba Jacutinga BAIRRO: Bairro Pacaembu

MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86078-020

LOCAL DA APURAÇÃO: administração do shopping PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem



1 Voucher no valor de R$ 2.000,00 para ser utilizado, exclusivamente,

nas lojas aderentes à promoção, situadas no interior do Londrina Norte Shopping.

2.000,00 2.000,00 0 0 1

DATA: 27/05/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 10:00 a 23/05/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/05/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: avenida Sylvio Barros NÚMERO: 224 COMPLEMENTO: Gleba Jacutinga BAIRRO: Bairro Pacaembu

MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86078-020

LOCAL DA APURAÇÃO: administração do shopping PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem



PRÊMIOS

1 Voucher no valor de R$ 2.000,00 para ser utilizado, exclusivamente,

nas lojas aderentes à promoção, situadas no interior do Londrina Norte Shopping.

2.000,00 2.000,00 0 0 1

  1. - PREMIAÇÃO TOTAL:

4 8.000,00

  1. - FORMA DE APURAÇÃO:

Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, com 5 dígitos, reforçando que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no presente Regulamento.

Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos novos números da sorte.

Será localizado um contemplado extraído por dia de sorteio, através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:

Forma de apuração: em horário próximo às 19h00 dos dias 05/05, 12/05, 19/05 e 26/05/2021, haverá o sorteio do número da sorte com base na extração da Loteria Federal.

A definição do elemento sorteável, de cada dia de sorteio, se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio. Exemplo:

Resultado hipotético da Loteria Federal 1º Prêmio 0 2 5 8 1

2º Prêmio 3 4 4 4 5

3º Prêmio 5 6 8 8 4

4º Prêmio 6 5 9 1 2

5º Prêmio 1 2 0 0 8

Elemento sorteável: 15428

O contemplado de cada sorteio será o detentor do cupom numerado eletrônico que coincida exatamente com o elemento sorteável.

Regra de Aproximação: no caso de não ter sido distribuído o cupom numerado eletrônico que coincida com o elemento sorteável, dar-se-á a entrega do prêmio ao cupom com número imediatamente superior crescente até 99.999 ou, caso não exista número imediatamente superior, ao imediatamente inferior decrescente até 0, até que se encontre um número de sorte distribuído mais próximo ao apurado com base na Loteria Federal. A mesma regra será utilizada para o caso de desclassificação do contemplado.

Serão, ao todo, 4 (quatro) contemplados, um por dia de sorteio.

No caso de o número de sorte contemplado ser desclassificado, o prêmio será entregue para o contemplado “reserva” que será o número imediatamente superior ao número vencedor.




  1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão admitidos: a) solicitação de Cadastro em nome de terceira pessoa; b) utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica ou obtenção de notas fiscais de terceiros descartadas no interior do Shopping; c) comprovantes de venda emitidos em CNPJs que não sejam os CNPJs das lojas participantes constantes do rol de lojas; d) comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período 01/05/2021 até às 23h59 do dia 23/05/2021; e) comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; f) reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; g) Qualquer outro documento de compra, exceto para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Neste caso, a Mandatária autoriza a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante de compra do cartão de crédito/débito), desde que devidamente carimbado pelo gerente da referida loja, sendo que o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no ato do cadastramento na promoção, cabendo à Promotora a decisão final; h) comprovantes de venda rasurados; i) comprovantes de venda relativos ao estacionamento; j) notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como bancos, casas lotéricas e agências dos correios, garantia estendida, créditos de celulares, dentre outros, por

força do disposto no artigo 9º do Decreto n. 70.951, de 09.08.1972; k 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; l) também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping; m) não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons; (n) Não poderão ser utilizadas notas provenientes de compra de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; (n) Não poderão participar da promoção: funcionários das empresas do grupo do Shopping, bem como das empresas aderentes, administração e lojas do Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aquele que infringir o aqui disposto poderá ser acionado, extrajudicialmente ou judicial, pela promotora da campanha. A empresa disponibilizará um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção que será fixada na sala da Administração do Shopping e no local de atendimento. Para fins de complementação ao disposto no item acima, entende-se por Lojista: pessoa física ou jurídica ligada à exploração do espaço comercial dentro do Shopping, podendo ser loja (qualquer empreendimento de exploração comercial), quiosque, stand, balcão, vitrine, banco, lotérica etc., a que título for (proprietário, funcionário, inquilino, sublocatário ou comodatário).

A empresa disponibilizará, na Central de trocas e no SAC, um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção.



  1. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome e número de sorte dos contemplados serão divulgados no site da empresa promotora, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da apuração, e lá permanecerão, para conferência, pelo prazo de 30 dias, a contar da apuração.

O contato com os contemplados será realizado por meio de ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cadastro, no prazo de até 10 dias, a contar da apuração. No momento da comunicação a empresa informará ao contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.



  1. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A premiação será entregue aos contemplados, sem qualquer ônus, em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio e fornecimento de cópia do documento pessoal com foto.

Para a retirada e/ou entrega da promoção, os contemplados deverão fornecer cópia do RG/CNH e CPF, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros. Cada contemplado deverá assinar o recibo de entrega de seu prêmio.

Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante.

Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.



  1. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

O regulamento da promoção está disponível no site da empresa promotora.

A simples realização das compras nas lojas participantes não é suficiente para que o consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o cadastro completo dos seus dados pessoais e do(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras (nota/cupom fiscal) no site www.londrinanorteshopping.com.br, dentro do período de participação da promoção.

O acesso à internet é necessário para realização da participação na promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a internet e da disponibilidade momentânea da rede. O Shopping não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos aqui descritos.

Para participar da presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que, ao realizar o seu cadastro, aceitam aos referidos termos. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta Promoção.



A participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora por meio de e- mail, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar à empresa promotora, previamente, que não aceita ser contatado.

Uso dos dados coletados:

Quando o Participante se cadastrar para participar da Promoção, deverá fornecer determinadas informações, algumas das quais podem ser informações pessoais para efeitos da lei brasileira. Se o Participante não fornecer essas informações, não será possível participar da promoção.

O Participante concorda que a empresa promotora poderá coletar os seus dados cadastrais.

A empresa promotora poderá utilizar as informações coletadas a qualquer momento, inclusive depois do término da Promoção, para as seguintes finalidades:

  1. Participação na presente promoção e verificação da regularidade dos dados cadastrais, permitir atribuição do prêmio/brinde a um ganhador e localização do mesmo para entrega do prêmio/brinde;
  2. Realização de controles para detectar e evitar fraudes;
  3. Análise demográfica;
  4. Oferta de produtos, serviços e material institucional;
  5. Contato com o cliente para comunicar as ações de marketing, eventos, calendário de varejo e mix e informações;

Os Participantes autorizam a empresa promotora o uso de seus nomes e imagens, depoimentos concedidos pelo Participante, pelo prazo de um ano, na integralidade e a título universal e gratuito, para fins de utilização e/ou comercialização, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no Exterior, sem quaisquer ônus, para internet, TV, mídia impressa, incluindo, mas não limitando, a outdoor, busdoor, envelopamento, material de ponto de venda, dentre outros, podendo ainda, reduzi-lo, compactá-lo ou editá-lo. Ao participar da Promoção, o consumidor confirma que todas as informações que forneceu são verdadeiras.



As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 05/06/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção.

Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.




  1. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do

prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.